Aviso n.º 6701/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6701/2006 - AP

Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4137/05.1TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Moreira Coval, filho de Manuel Francisco Coval e de Maria Moreira, natural de Pedorido (Castelo de Paiva); de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1945, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 3663998, com domicílio na Urbanização Vila Deste, lote 60, 4.º D, Vilar de Andorinho, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - O Escrivão-Adjunto, António Matos.