Aviso n.º 6708/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6708/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Monção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 37/04.0GAMNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Guedes Afonso, filho de Adriano Afonso e de Rosa Maria Rodrigues Guedes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1978, solteiro, profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 11879432, com domicílio no Bairro da Imaculada Conceição, 4, Troviscoso, 4950 Monção, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Esteves Caldas Pereira. - O Escrivão-Adjunto, José Manuel Raposo.