Aviso n.º 6713/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6713/2006 - AP

O Dr. Rui Matos, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 122/93.2PAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Pedro Silva Guerreiro, com domicílio escolhido no Centro Social O Bom Samaritano, sito na Rua do Dr. Manuel Arriaga, 8, 3.º, C, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto simples, previsto e punido artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c) e h), do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 1993, por despacho datado de 16 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, face à sua voluntária apresentação em juízo.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Matos. - O Escrivão-Adjunto, João Fernando Paulino.