Aviso n.º 6722/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6722/2006 - AP

O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 420/00.0TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido João Frederico Burnay Vasconcelos Guimarães, filho de Joaquim José Duarte Neuparth Mendes Vasconcelos Guimarães e de Maria Isabel Burnay Vasconcelos Guimarães, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7157156, com domicílio na Casa da Barragem, Quinta do Pisão, Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 1999, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

11 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mello.