Aviso n.º 6730/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6730/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 213/05.9PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Tarik Ibnou Rida, filho de Irsse lbnou Rida e de Fátima Narci, natural de Marrocos, nascido em 2 de Junho de 1984, solteiro, com domicílio na Urbanização Maria Teresa Viegas, lote 8, 1.º, direito, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pela alínea a) do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ex vi artigo 21.º do mesmo diploma legal por referência à tabela I-C, praticado em 16 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Escrivã-Adjunta, Paula Gomes.