Aviso n.º 6745/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6745/2006 - AP

A Dr.ª Helena Pereira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 284/95.4TBPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Cardoso Fernandes, filho de António Fernandes e de Adelaide de Sousa, natural de Ponte (Vila Verde), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1937, casado (regime: desconhecido), profissão: gerente, comércio retalhista, titular do bilhete de identidade n.º 1702819, com domicílio na Praça do Condestável, 88, 2.º, direito, Maximinos, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Junho de 1993, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Pereira. - O Escrivão-Adjunto, Humberto Hugo.