Aviso n.º 6746/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6746/2006 - AP

A Dr.ª Marta Susana Mesquita Mendes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1379/04.0GBPNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Del Pilar Gonzalez Sanchez, filha de António Gonzalez e de Gonzalez Sanchez, nacional de Espanha, nascida em 10 de Maio de 1963, casada (regime desconhecido), profissão desconhecida ou não existente, número de identificação fiscal 224298380, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 28868203, Esp., com domicílio na Rua de Fernandes Tomás, 69, 1.º, 4000-214 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323.º do Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, praticado em 10 de Novembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, obter ou renovar passaporte, obter certidão de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de identidade, registar a aquisição de imóveis, registar a aquisição de veículos automóveis, renovar a certa de condução.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Susana Mesquita Mendes. - O Escrivão-Adjunto, Humberto Hugo.