Aviso n.º 6747/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6747/2006 - AP

A Dr.ª Marta Susana Mesquita Mendes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 26/95.4TAPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Costa e Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1965, casado, com, com domicílio na Rua de Gramont, 12, 9600 Ronse, Bélgica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 e 217.º do Código Penal vigente, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por terem sido homologadas a desistência de queixa pela ofendida e a aceitação da desistência de queixa pelo arguido.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Susana Mesquita Mendes. - O Escrivão-Adjunto, Humberto Hugo.