Aviso n.º 6750/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6750/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Neves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo abreviado n.º 33/05.0GBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre da Rocha Barreira, filho de Manuel Barreira de Azevedo e de Graça Maria Rocha Mesquita, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Janeiro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11994216, com domicílio na Travassos, Loureiro, 5050 Peso da Régua, o qual, por sentença proferida em 19 de Maio de 2005, transitada em julgado em 29 de Setembro de 2005, foi condenado na pena de 100 dias de multa à taxa diária de Euro 5, por despacho proferido em 7 de Abril de 2006, ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal foi determinado o cumprimento de 66 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Neves. - O Escrivão Auxiliar, Nuno Manuel Lopes Brás.