Aviso n.º 6753/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6753/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Alves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 37/01.2PAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Bordadágua Rocha, filho de Fernando Teixeira da Rocha e de Julieta Maria de Oliveira Bordadágua Rocha nacional de Angola, nascido em 16 de Julho de 1966, solteiro, com domicílio na Rua do Barão de Moçamedes, lote 1, rés-do-chão, E, 2775 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2001, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter, a seu pedido, a emissão de requerimentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, carta de condução, livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Alves. - O Escrivão Auxiliar, José Cordeiro Vintém.