Aviso n.º 6756/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6756/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Tatiana Carvalho Faria, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 68/04.0TAPDL, pendente neste Tribunal contra os arguidos Rui Jorge da Silva Gonçalves, com última residência conhecida na Travessa de São Bento, 17, 3750-168 Águeda, e Marilan Ferreira Fernandes, com última residência conhecida na Rua da Rocha Quebrada, 57, Atalhada, 9560 Lagoa, por se encontrarem acusados da prática, em co-autoria material, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2004, foram os mesmos declarados contumazes em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação dos arguidos em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção dos arguidos, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelos arguidos, após esta declaração, proibição de obterem quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Tatiana Carvalho Faria. - O Escrivão-Adjunto, José Virgílio Botelho de Melo.