Aviso n.º 6757/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6757/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Costa, juíza de direito do 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 46/99.0PAPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Gregório Reis Barão, filho de Jacinto Ramos Barão e de Maria Emília dos Reis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 11614535, com domicílio na Rua do Aranguêz, 7, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Junho de 1999, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 11 de Junho de 1999, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Costa. - O Escrivão Auxiliar, José Marcelo.