Aviso n.º 6760/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6760/2006 - AP

O Dr. João Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 71/97.5TBPTL, pendente neste Tribunal contra o arguido Chanabaub Christophe, filho de Chanabaub Roland e de Chanabaub Felipe Paulette, natural de França, nacional de França, nascido em 6 de profissão, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º Ex 42106, com domicílio em 5, Rue de L'Industrie, Les Martres de Veure 63 730 França, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 296.º, 297.º, n.º 2, alínea c) do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 1995, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por condenação em Tribunal Estrangeiro.

12 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Miguel Vieira de Sousa. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Pinto.