Aviso n.º 6763/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6763/2006 - AP

A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia Figueiredo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 155/05.8GTPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Gomes Deto, natural de Brasil, nascido em 1 de Dezembro de 1973, solteiro, portador do passaporte n.º Co 506241, com domicílio na Monte dos Cavaleiros, Urra, 7300 Portalegre, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia Figueiredo. - O Escrivão Auxiliar, António Azevedo.