Aviso n.º 6764/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6764/2006 - AP

A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia Figueiredo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 247/94.7TBPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel José dos Santos, filho de Abel dos Santos Conceição e de Clementina da Conceição, nascido em 20 de Setembro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4616838, com domicílio na Rua da Fonte, 20, Serra do Calvo, 2530 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Maio de 1993, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia Figueiredo. - A Escrivã Auxiliar, Antónia Caldeira Subtil.