Aviso n.º 6766/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6766/2006 - AP

Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5260/01.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio Ferreira de Azevedo Pinto, filho de Armindo Pinto e de Eugénia Ferreira de Azevedo, natural de Moçambique; de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Novembro de 1958, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 7413527, com domicílio na Praceta do Papaterra, bloco 1, 3.º, esquerdo, 9500-233 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 19 de Março de 2002, por despacho de 2 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Pereira.