Aviso n.º 6788/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6788/2006 - AP

Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2259/96.7JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adalberto José Azevedo dos Santos, filho de Pedro António dos Santos e de Ana da Conceição Azevedo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7840874, com domicílio na Rua Central 3200, 1.º, direito, 4415-638 Lever, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Dezembro de 1995; por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Guedes.