Aviso n.º 6794/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6794/2006 - AP

O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 81/00, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Araújo Pinto, filho de José Ferreira Pinto e de Maria Augusta de Jesus Araújo, natural de Cedofeita (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Novembro de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 6479648, com domicílio na Rua de Barros Lima, 760, 4300-061 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Dezembro de 1998, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã Auxiliar, Ivone Catarino.