Aviso n.º 6796/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6796/2006 - AP

Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 557/01.9SJPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Martins Rebelo, filha de José Alberto de Oliveira Rebelo e de Maria Celeste Martins Meireles, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10826803, com domicílio na Rua da Palheta, 45, casa 1, 4300-389 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3 do Código Penal, C7 referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 207-A-75, de 17 de Abril, praticado em 12 de Maio de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a caducidade desta declaração logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, versão de 1998), a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal (versão de 1998), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1), a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Machado.