Aviso n.º 6804/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6804/2006 - AP

A Dr.ª Maria Luísa Arantes, juíza de direito da 2.ª Vara do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 123/04.7SMPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Natalino Maia Rodrigues, filho de António Rodrigues Maia e de Rosa Maia natural de Póvoa de Varzim (Póvoa de Varzim), de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13091131, com domicílio na Bairro Contumil, bloco 12, Entrada 140, Casa 11, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 200, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição do arguido obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certidões do registo criminal.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Arantes. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Coelho.