Aviso n.º 6805/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6805/2006 - AP

O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 2.ª Vara do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 170/02.3PBMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Vanessa São Roque Marques, filha de João Pereira Marques e de Maria Adelaide Maio São Roque, natural de Espanha, nascido em 25 de Fevereiro de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 13640891, com domicílio na Urbanização Sopete, bloco 4, B 7, F R José Afonso, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Lopes da Silva. - A Escrivã Auxiliar, Sandra Costa.