Aviso n.º 6810/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6810/2006 - AP

A Dr.ª Virgínia Maria de Jesus Nisa Lobo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Porto Santo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 302/02.1PBPST, pendente neste Tribunal contra o arguido Anderson Augusto Oliveira Martins, filho de Orlando Rodrigues Martins e de Carmelia Alzira Oliveira Martins natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 5 de Fevereiro de 1982, titular do passaporte Ck 482552, com domicílio nos Apartamentos Ilhéus, 1-F, 9000-176 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Virgínia Maria de Jesus Nisa Lobo. - O Escrivão-Adjunto, Nuno Sá.