Aviso n.º 6812/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6812/2006 - AP

O Dr. José Nuno Duarte, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 120/93.6TBPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano Fernando da Silva Carvalho, filho de Fernando Glória de Carvalho e de Maria de Lurdes da Silva Lopes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Setembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10682591, com domicílio na Rua da Ponte Barreira, 30, rés-do-chão, direito, Fanzeres, 4510-637 Gondomar, o qual foi por despacho proferido em 18 de Setembro de 2006, e transitado em julgado em 10 de Outubro de 2006, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 2002, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Nuno Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Ermelinda Maria S. M. Pereira.