Aviso n.º 6817/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6817/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Sequeira Magalhães, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 163/99.6TBSCD, (ex: comum singular 24/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Pires de Sousa Pereira, nascido em 26 de Julho de 1958, natural de Moçambique, com domicílio na Bairro Arneiro dos Corvos, rés-do-chão, frente, ou Edifício Lezíria, lote 11, Samora Correia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 28 de Agosto de 1998, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

20 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Sequeira Magalhães. - O Escrivão-Adjunto, José Salgado.