Aviso n.º 6818/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6818/2006 - AP

A Dr.ª Graça Maria Valga Martins, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal), n.º 21/04.4PASCF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Ferreira da Costa, filho de Pedro Silva da Ponte e de Olga Maria Ferreira da Costa de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13297172, com domicílio na Rua do Monte, 2, Lajes das Flores, 9960 Lajes das Flores, por se encontrar condenado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1, e 123.º do Código da Estrada, praticado em 5 de Maio de 2004, uma contra-ordenação, previsto e punido pelo artigo 131.º n.os 1 e 2 do Código da Estrada, praticado em 5 de Maio de 2004, uma contra-ordenação, previsto e punido pelos artigos 3.º n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, praticado em 5 de Maio de 2004, no montante de Euro 320 (trezentos e vinte euros), convertida em 53 (cinquenta e três) dias de prisão subsidiária, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Maria Valga Martins. - O Oficial de Justiça, António José Correia Lopes.