Aviso n.º 6820/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6820/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 439/02.7PAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Diamantino Ferreira Soares, filho de António Soares e de Júlia de Sá Ferreira, natural de Mozelos (Santa Maria da Feira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6033241, com domicílio na Rua de Joaquim Nicolau de Almeida, 752, Mafamude, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos e um crime de violação de domicilio, praticado em 16 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Helena Pedro.