Aviso n.º 6827/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6827/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 934/97.8PBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Manuel de Barros Faria, filho de Fortunato de Pina Faria e de Isabel de Barros, nascido em 19 de Julho de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16159292, com domicílio na Avenida de 22 de Dezembro, 51, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 1997, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Adjunta, Sandra Perdigão.