Aviso n.º 6828/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6828/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 313/04.2GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Anatoliy Karchevskiy, filho de Leonyd Karchevskiy e de Olga Karchevskaya, natural de Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 31 de Julho de 1958, passaporte n.º Ae902868, com domicílio na Rua Branco Lucas, 30, 2025-301 Amiais de Baixo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º n.os 1 e 2 e 337.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A declaração caduca quando se apresentar em Juízo ou for detido.

23 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Sousa.