Aviso n.º 6832/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6832/2006 - AP

A Dr.ª Maria Gabriela Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 777/00.3PASJM, ex: 87/2000 pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor José Tavares Fernandes, filho de Manuel José Fernandes e de Maria Cidália Tavares, natural de Junqueira (Vale de Cambra), nascido em 31 de Dezembro de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11839428, com domicílio na Rua do Barão de Nova Sintra, 453, 3.º, direito, Porto, 4300-367 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Janeiro de 2000, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

19 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Gabriela Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Santos.