Aviso n.º 6833/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6833/2006 - AP

A Dr.ª Ana Cláudia Nogueira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 14/01.3PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando da Silva Duarte, filho de Albano Gomes Duarte e de Emília Pinto da Silva, nascido em 20 de Setembro de 1962, casado, profissão operário da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 8537650, com domicílio no lugar da Quintã, São Pedro de Castelões, 3730 Vale de Cambra, o qual por sentença proferida em 7 de Fevereiro de 2001, foi condenado, na pena de 90 dias de Multa, à taxa diária de Euro 2,49, perfazendo o total de Euro 224,46 a qual, por despacho proferido em 20 de Abril de 2005, foi convertida em 60 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, 1, do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Cláudia Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Oliveira Costa.