Aviso n.º 6837/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6837/2006 - AP

O Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 628/05.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Silva Moreira Costa Mendes, filho de José Maria Mendes e de Arminda da Silva Moreira e Costa, natural de Baraçal (Celorico da Beira), nascido em 7 de Janeiro de 1975, divorciado, número de identificação fiscal, 204661617, titular do bilhete de identidade n.º 10614181, com domicílio na Praceta de Sagres, 2, 1.º, esquerdo, Venteira, 2700-725 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 1999, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3 do Código Penal, praticado em 1999, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Mauro Fernandes de Castro. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Matos.