Aviso n.º 6845/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6845/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 307/05.00CFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Manuel Lopes de Brito, natural de Mértola, nascido em 25 de Janeiro de 1956, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 5053482, com domicílio na São João da Venda, 8135-026 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 13 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Manso.