Aviso n.º 6847/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6847/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 311/06.1TBSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Tavares Castanheira Ribeiro Pessoa, filho de Manuel Ribeiro Pessoa e de Angelina da Conceição Tavares Castanheira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10721443, com domicílio na Vale de Lousas, Sítio da Torre, Apartado 222, 8365 Alcantarilha, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Manso.