Aviso n.º 6848/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6848/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 133/03.1GESLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Andrade Gomes Tavares, filho de Maria de Andrade, natural de Lisboa, Campo Grande (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11636474, com domicílio na Urbe Casa Vela, 5, Sesmarias, São Rafael, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2003, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Manso.