Aviso n.º 6852/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6852/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 801/00.0GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Monteiro Correia Mascarenhas, filho de Manuel Jorge Correia Mascarenhas e de Maria Fernanda Vasques M Correia Mascarenhas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 11665305, com domicílio na Rua das Fiqueiras 7, Rinchoa, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria Nascimento.