Aviso n.º 6854/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6854/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1282/03.1 PBAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel do Carmo Monteiro Rocha, filho de Casimiro Cardoso Rocha e de Maria Eduarda Lopes Monteiro, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 23 de Fevereiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16083914, com domicílio na Rua de Jupiter, 5, 1.º, direito, Serra das Minas, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de Maus tratos do conjuga ou análogo, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 2003, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em , foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria Nascimento.