Aviso n.º 6857/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6857/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 66/96.6TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Afonso Martins Ribeiro, filho de Joaquim de Jesus Ribeiro e de Lucinda de Jesus Ribeiro, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1957, titular do bilhete de identidade n.º 9715475, com domicílio na Rua Adriano Correia de Oliveira, 3-D, anexo 4, A-das-Lebres, 2660-117 Santo Antão do Tojal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 1 de Novembro de 1995, por despacho de 16 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Paes de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.