Aviso n.º 6859/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6859/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Ramos Natário, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 695/95.5PBSNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Margarida Salgueiro Barosa de Araújo Pereira Santos Rocha, filha de Diamantino de Araújo Pereira e de Maria Nazaré Salgueiro Barosa, natural de Leiria, Leiria (Leiria), nascida em 16 de Julho de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n.º 4387977, com domicílio na Estrada de São Marcos, 71, rés-do-chão, esquerdo, Agualva, 2735 Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 15 de Setembro de 1995, por despacho de 27 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por apresentação.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Ramos Natário. - A Escrivã-Adjunta, Isabel António.