Determina que os lugares de comissão de directores das alfândegas insulares, de chefes de 1.ª e 3.ª repartições das alfândegas de Lisboa e Pôrto e de chefe de secção da Direcção Geral das Alfândegas possam ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às marcadas no Decreto n.º 4560
Abre um crédito especial de 500000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1923-1924, no capítulo 13.º, em novo artigo numerado 57-A, sob a rubrica: «Junta do Crédito Público - Material e diversas despesas - Despesas com a emissão de títulos do fundo interno consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), criado pela Lei n.º 1424, de 15 de Maio de 1923»
Abre um crédito especial a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Despesas a fazer pela Casa da Moeda e Valores Selados com a cunhagem e emissão de moedas de alumínio de $50 e 1$00»
Estabelece a forma do abastecimento de açúcar em todo o país - Fixa os preços da venda do referido género
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Ministério da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição - Conservatória Geral do Registo Civil
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência