Aviso n.º 6865/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6865/2006 - AP

A Dr.ª Ana Mónica Mendonça Pavão, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 49/98.1TBTVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Graça Silva Rodrigues Matos, filha de Manuel de Almeida Rodrigues e de Maria da Conceição da Silva Rodrigues, natural de Seixal, Arrentela (Seixal), de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Outubro de 1956, viúva, número de identificação fiscal 134975413, titular do bilhete de identidade n.º 5132379, licença de condução Fa-113413, com domicílio na Rua da República, 70, 1.º, B, Almancil, 8135-121 Almancil, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Março de 1996, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por a mesma se ter apresentado em juízo.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Mendonça Pavão. - O Escrivão Auxiliar, José Carlos Barata.