Aviso n.º 6867/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6867/2006 - AP

A Dr.ª Cristiana Martins, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo abreviado n.º 89/02.8GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel Palhais da Silva, filho de Cesar Mendes da Silva e de Orquídia Insolina Palhais, natural de Mouriscas (Abrantes), nascido em 1 de Janeiro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13487073, com domicílio na Rua Alto de Barreiros, n.º 1186, Fânzeres, 4510 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Março de 2002, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristiana Martins. - A Escrivã-Adjunta, Ana Marília Elias.