Aviso n.º 6872/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6872/2006 - AP

O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12/03.2TATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Domingos Afonso Felgueiras, filho de Albano Pires Afonso Felgueiras e de Maria Afonso Carvalho Felgueiras, natural de Viana do Castelo, Viana do Castelo (Monserrate) (Viana do Castelo), nascido em 7 de Dezembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10089132, com domicílio no Lugar de Freixo, Perre, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Francisco Manuel Timóteo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Eugénia dos S. R. Esteves.