Aviso n.º 6878/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6878/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 6816/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Fernandes de Sousa, filho de Manuel Gonçalves de Sousa e de Silvina Fernandes Portela, natural de Vila Fria (Viana do Castelo), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 3853605, com domicílio no Lugar do Monte Sul, 2, rés-do-chão, direito, Chafe, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 2003, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por apresentação.

3 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Escrivão-Adjunto, José Pires Morgado Barbosa.