Aviso n.º 6879/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6879/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 715/95.3TBVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Ferreira da Costa, filha de Albino Gonçalves da Costa e de Maria da Silva Ferreira, natural de Árvore, Vila do Conde, nascida em 28 de Maio de 1955, divorciada, empregada de mesa, portadora do bilhete de identidade n.º 3159013, com domicílio na Rua do Conselheiro Luís de Magalhães, 729, 1.º, direito, Moreira, 4470-616 Maia, por se encontrar condenada pela prática dos crimes de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1993 e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 1993, por sentença de 13 de Fevereiro de 2003, proferida nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por apresentação da arguida.

12 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Escrivã Auxiliar, Maria José Sárria.