Aviso n.º 6882/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6882/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 564/99.0TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo da Silva Pereira, filho de Ezequiel Duarte da Silva e de Maria da Luz Pereira Ferrules, nascido em 6 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 1113963, com domicílio no Bairro da Ameixoeira, zona 2, lote 2, 2.º, A, Lisboa, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, praticado em Fevereiro de 1998, por despacho de 16 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por apresentação.

17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Escrivão-Adjunto, José Pires Morgado Barbosa.