Aviso n.º 6883/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6883/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 184/05.1IDVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Rosas Vieira, filha de Francisco Ribeiro Vieira e de Maria Martins Rosa, natural de Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Abril de 1966, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7694702, com domicílio na Rua José Germano Sardinha, 31, Darque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105.º, n.os 1 e 4, 16.º e 17.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, praticado em 1 de Fevereiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos emitidos pelos serviços personalizados ou não do Estado e autarquias locais, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Brandão.