Aviso n.º 6884/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6884/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3677/06.0TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Silva Oliveira, filho de António Alves de Oliveira Júnior e de Dorinda Gomes da Silva, natural de Lourosa (Santa Maria da Feira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1954, casado (regime: desconhecido), número de identificação fiscal, 180100165, titular do bilhete de identidade n.º 5132783, com domicílio na Rua dos Malmequeres, 2217, Lourosa, 4535 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1 e 2 alíneas a) e c) do RJIFNA e actuais 103.º, n.os 1, alíneas a) e c), e 2 do RGIT, conjugados com os artigos 6.º e 7.º dos mesmos diplomas, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1 e 2 alíneas a) e c) do RJIFNA e actuais 103.º, n.os 1, alíneas a) e c), e 2 do RGIT, conjugados com os artigos 6.º e 7.º dos mesmos diplomas, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, nomeadamente os tendentes à descoberta do paradeiro do arguido, anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar quaisquer documentos e certidões emitidas pelos serviços personalizados ou não do Estado, autarquias locais e nomeadamente os seguintes documentos: bilhete de identidade e sua renovação, passaporte, carta de condução e cartão de eleitor, certidões ou registos junto das seguintes entidades: tribunais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel, notariado, Direcção dos Serviços de Identificação Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, embaixadas e postos consulares portugueses, proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, acima referidas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, legalmente permitidos, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Martins.