Aviso n.º 6888/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6888/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código do Processo Penal) n.º 198/00.8PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco António Pinto Fernandes, filho de José Manuel Anjos Fernandes e de Maria Alice Pereira Pinto, natural de Paranhos (Porto), nascido em 6 de Outubro de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10775666, com domicílio na Nackstrabe, 1, 5518 Mainz, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Março de 2000, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Gonçalves.