Aviso n.º 6891/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6891/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 685/01.0TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo da Silva Pereira, filho de Ezequiel Duarte da Silva e de Maria da Luz Pereira Perrulas, nascido em 6 de Março de 1972, solteiro, com domicílio no Bairro da Ameixoeira, Zona 2, lote 2, 2.º, A, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2002, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por pagamento da multa.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Gonçalves.