Aviso n.º 6896/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6896/2006 - AP

A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 170/04.9TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Angelino António Sá, filho de Ezequiel Rosa Sá e de Henriqueta de Fátima Antónia, natural de Mirandela, Mirandela (Mirandela), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Junho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9636874, com domicílio na Bairro dos Ciganos, Camarate, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 196.º da Lei n.º 114/91, praticado em 2 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - A Escrivã-Adjunta, Cremilde Carvalho.